RESOLUÇÃO n.º 02/2024
Regulamenta o procedimento auxiliar da licitação denominado registro de preços, conforme disposto no inciso iv, §1º, do artigo 78 da lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Consórcio de Saúde Intermunicipal – CONSIM e dá outras providências.
♦ Rua Francisco Pinheiro, 270 - Sala 01
♦ Fone:(55)3742-7447
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♦ Palmeira das Missões - RS
O Consórcio de Saúde Intermunicipal - CONSIM, fundado em quatorze de março de 2006, constitui-se sob a forma jurídica de Associação Pública, com personalidade jurídica de direito público, sem fins lucrativos, devendo-se reger pelas normas do Código Civil Brasileiro e legislação pertinente.
