Regulamenta os procedimentos para realização da contratação direta, sem disputa eletrônica, de compras e serviços de pequeno valor, no âmbito do CONSIM e dá outras providências.
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O Consórcio de Saúde Intermunicipal - CONSIM, fundado em quatorze de março de 2006, constitui-se sob a forma jurídica de Associação Pública, com personalidade jurídica de direito público, sem fins lucrativos, devendo-se reger pelas normas do Código Civil Brasileiro e legislação pertinente.
